TCE-AM celebra nova PEC que eleva Tribunais de Contas à categoria de serviços essenciais
No dia 5 de setembro, a conselheira Yara Amazônia Lins, que preside o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), esteve em Brasília para a cerimônia de promulgação da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022). Essa emenda constitucional estabelece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais para o controle externo no Brasil.
A cerimônia, realizada no Congresso Nacional, foi considerada um marco importante para a consolidação do sistema de fiscalização das contas públicas no país. Com a nova redação, fica explicitamente proibida a extinção dos Tribunais de Contas e é formalmente reconhecido o papel vital desses órgãos na supervisão, transparência e controle da administração pública.
Durante o evento, Yara Amazônia Lins enfatizou a importância da união entre as Cortes de Contas em prol do fortalecimento institucional e democrático.
“Estamos aqui para mostrar que os Tribunais de Contas estão unidos em defesa da democracia, da transparência e da atuação dessas instituições”, declarou a presidente do TCE-AM.
Foto: Filipe Jazz
Participação ativa do Amazonas
A presença da conselheira no evento simbolizou o envolvimento do Amazonas em uma discussão considerada histórica para os órgãos de controle externo. A solenidade contou com a participação de presidentes de Tribunais de Contas de diferentes estados, além de representantes de entidades nacionais relacionadas ao setor.
A aprovação da PEC da Essencialidade resultou de articulações entre parlamentares e membros do sistema de controle externo. O texto deixa claro que os Tribunais de Contas são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, especialmente pela sua atuação na supervisão dos recursos públicos, acompanhamento das políticas públicas e prevenção de irregularidades.
Repercussões positivas para os órgãos fiscalizadores
A promulgação dessa emenda foi vista nos bastidores como uma vitória institucional significativa, proporcionando maior segurança jurídica e constitucional às Cortes de Contas em todo o território nacional.
Além disso, essa medida reforça a importância desses órgãos na luta contra o desperdício dos recursos públicos, na responsabilização dos gestores e na promoção das boas práticas na administração pública.
No estado do Amazonas, o TCE-AM tem expandido sua atuação em áreas estratégicas, como controle preventivo, fiscalização das políticas públicas e modernização dos mecanismos utilizados para acompanhar os gastos governamentais.
