Anvisa debate normas sobre cultivo de cannabis no Brasil hoje
Cinco estados brasileiros já têm leis que autorizam cultivo medicinal
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está reunida hoje para debater as regras específicas para o cultivo da cannabis medicinal no Brasil.
O encontro está acontecendo na sede da agência em Brasília. Os diretores estão discutindo a revisão da Resolução 327/2019, que regula atualmente o acesso a produtos de cannabis.
A necessidade de estabelecer regras foi uma determinação do Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2024, para regulamentar o cultivo da cannabis voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Propostas
A Anvisa apresentou três propostas de resolução durante a semana para normatizar a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.
O presidente da agência, Leandro Safatle, destacou em uma coletiva de imprensa que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu consideravelmente nos últimos dez anos no país.
“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
Ele também mencionou que atualmente cinco estados brasileiros possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As propostas de normatização restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e estabelecem requisitos de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações.
Também é exigido que o teor de THC dos produtos seja igual ou inferior a 0,3%.
Além disso, as medidas permitem a produção, sem fins lucrativos, por associações de pacientes em pequena escala, fora dos moldes industriais, por meio de um processo de chamamento público.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou a importância do rigor técnico na elaboração das resoluções, seguindo as diretrizes internacionais e a decisão do STJ.
“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
As propostas estão sendo analisadas pela diretoria da Anvisa. Se aprovadas, as resoluções entrarão em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses.
Entenda
O STJ decidiu em novembro de 2024 que a Lei das Drogas não se aplica a variedades de cannabis com baixas concentrações de THC, substância que causa efeitos entorpecentes.
Os ministros concederam autorização a uma empresa para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto sem efeitos entorpecentes, mas com benefícios medicinais.
A regulamentação da importação, cultivo, industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC foi determinada pelo tribunal para cumprir a decisão.
Prazo prorrogado
O prazo de seis meses dado para estabelecer as regras expirou em setembro de 2025, mas foi prorrogado após um pedido da Advocacia-Geral da União em novembro do mesmo ano.
A Anvisa informou que já iniciou as ações necessárias para cumprir a determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a preparação dos documentos técnicos e do ato regulatório.
“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.
Números
Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil façam uso de produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento ocorre principalmente por decisões judiciais.
Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu aproximadamente 820 decisões para o fornecimento desse tipo de produto.
“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.
Fonte: Agência Brasil
