Roberto Cidade adverte sobre necessidade de transparência nos postos de combustíveis em relação aos meios de pagamento
Em meio ao aumento nos preços dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), que também é presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está chamando a atenção dos consumidores para a Lei 5.366/2021. Esta lei obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a informar aos clientes quando os valores divulgados são válidos somente para determinadas formas de pagamento. O descumprimento da lei acarreta em multas.
Cidade enfatizou a importância da transparência nas relações de consumo, evitando surpresas desagradáveis na hora de pagar. Ele mencionou que é fundamental que anúncios que levem o consumidor ao erro sejam eliminados, garantindo que se um preço é válido apenas para pagamento em dinheiro, essa informação deve ser clara e visível na entrada do posto de combustível. O objetivo da Assembleia Legislativa é proteger o direito à informação, assegurando maior transparência e honestidade no mercado de combustíveis em todo o estado.
Como co-autor da lei juntamente com a deputada Alessandra Campelo, Cidade reforçou que essa legislação é mais um mecanismo de proteção e garantia de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
O deputado afirmou que a atuação legislativa busca sempre equilíbrio e transparência nas relações comerciais, não tolerando a negligência quanto ao direito à informação estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. A obrigatoriedade de informar de forma clara se um valor é exclusivo para pagamento em espécie ou PIX tem o objetivo de evitar surpresas desagradáveis no momento do abastecimento. Essa medida visa proteger o bolso do consumidor e garantir uma concorrência justa e ética no setor.
