Legislação é aprovada para venda de remédios em estabelecimentos comerciais
Projeto de lei que autoriza instalação de farmácias em supermercados segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados, desde que em um ambiente físico separado e exclusivo para essa atividade.
O texto agora aguarda sanção presidencial.
De acordo com o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), essa medida facilitará o acesso da população a drogarias, principalmente em cidades de pequeno porte.
“Existem desafios de acesso enfrentados pelos consumidores que vivem em pequenos municípios, em regiões mais remotas do Brasil, devido à falta de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
No entanto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) acredita que essa medida representa um risco e incentiva a automedicação, atendendo aos interesses da indústria farmacêutica.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. Está cedendo aos interesses e ao lobby dos grandes laboratórios”, completou.
Regulamentação
Segundo o texto, a farmácia em questão pode operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria licenciada e registrada. No entanto, ela deve cumprir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:
- Presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- Estrutura física e consultórios farmacêuticos adequados;
- Armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
- Rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
O projeto de lei proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas, como bancadas externas ao espaço da farmácia.
Medicamentos Especiais
Em casos de compra de medicamentos especiais, a entrega do remédio só pode ocorrer após o pagamento. Os medicamentos podem ser transportados em embalagens lacradas e identificáveis.
Comércio Online
O projeto autoriza que farmácias utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que sigam as normas sanitárias.
Posicionamentos
O Conselho Federal de Farmácia avaliou que o projeto aprovado pela Câmara protege a saúde pública ao manter as exigências sanitárias e a presença do farmacêutico, enquanto o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde se posicionaram contra a proposta, alegando riscos à saúde da população.
