Proposta do deputado Roberto Cidade busca fortalecer as Guardas Municipais no Amazonas
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei n° 04/2026, com o objetivo de destinar os armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Estado às Guardas Municipais legalmente instituídas.
O PL estabelece critérios para a destinação desses materiais, como a inexistência de impedimento legal ou judicial, a autorização do órgão federal competente e a condição adequada dos bens após avaliação técnica. A destinação deve ser feita através de doação ou cessão de uso, sendo proibida a venda dos equipamentos.
A proposta também determina que somente as Guardas Municipais autorizadas para o porte e uso de arma de fogo, que possuam estrutura e capacitação compatíveis, possam receber os armamentos. Além disso, a destinação deverá seguir as normas do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e demais regulamentos específicos.
O projeto de lei enfatiza que os armamentos e equipamentos não podem ser repassados indevidamente, cedidos a terceiros ou utilizados de forma ilegal. Com essa iniciativa, busca-se regulamentar a destinação desses materiais no estado do Amazonas, alinhando-se a práticas adotadas em outras unidades federativas.
