Proposta de Roberto Cidade visa fortalecer Guardas Municipais no Amazonas
Com o objetivo de dar destinação adequada a armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Estado, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026. A proposta prevê que esses materiais possam ser destinados às Guardas Municipais legalmente instituídas.
Segundo o parlamentar, o projeto estabelece normas gerais para a doação ou cessão de uso desses itens, desde que não haja impedimentos legais ou judiciais. Ele ressalta que a iniciativa não trata de porte, registro, aquisição ou controle de armas de fogo, mas apenas define critérios administrativos para a destinação patrimonial dos bens, sempre condicionados à autorização e fiscalização do órgão federal competente.
De acordo com o texto, a destinação dos armamentos e equipamentos só poderá ocorrer quando não houver restrições legais ou judiciais; quando não existir interesse público na utilização dos bens pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; quando os materiais estiverem em condições adequadas de uso, após avaliação técnica; e mediante autorização expressa do órgão federal responsável pelo controle e fiscalização de armas de fogo. A proposta também proíbe qualquer forma de alienação onerosa, permitindo apenas a doação ou cessão de uso.
O projeto determina ainda que apenas Guardas Municipais autorizadas ao porte e uso de arma de fogo, conforme a legislação federal, poderão ser contempladas. Além disso, será necessário comprovar estrutura administrativa e operacional compatível, capacitação adequada dos agentes e cumprimento das exigências de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização previstas em lei.
A destinação deverá observar obrigatoriamente o Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, bem como normas complementares expedidas pelos órgãos federais competentes, especialmente no que se refere ao registro e identificação das armas, rastreabilidade e controle de estoque, condições de armazenamento e segurança, capacitação dos integrantes das Guardas Municipais e prestação de informações aos órgãos de controle.
O texto também veda o repasse dos armamentos e equipamentos a terceiros ou sua utilização em desacordo com a legislação vigente. De acordo com Roberto Cidade, a proposta busca regulamentar a matéria no âmbito estadual, seguindo modelos já adotados em outras unidades da federação por meio de programas de apoio e normas procedimentais.
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