Roberto Cidade propõe medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento de saúde
Em mais uma ação em defesa dos direitos sociais e da proteção da população mais vulnerável do Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 968/2025. Este projeto proíbe o cancelamento unilateral, pelos planos de assistência à saúde, dos contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras. A proposta atualmente está em tramitação nas comissões técnicas da Aleam.
O objetivo do PL é evitar cancelamentos unilaterais que possam colocar em risco a vida de pacientes em tratamento contínuo, garantindo assim maior segurança jurídica e social para grupos considerados prioritários.
O deputado-presidente explica que o projeto determina que, para esse público, os planos de saúde não poderão rescindir contratos de forma unilateral, exceto em duas situações específicas, como fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias. Além disso, é necessário notificar o usuário com pelo menos 30 dias de antecedência.
O PL também estabelece que não pode haver cancelamento da cobertura durante períodos de internação hospitalar. Caso seja necessário migrar para outra operadora, a lei garante a ausência de novos períodos de carência e determina que o plano anterior mantenha a cobertura por mais 30 dias, assegurando uma transição segura e sem prejuízos ao tratamento.
A proposta ainda prevê que quaisquer alterações contratuais que afetem diretamente os beneficiários protegidos sejam comunicadas com pelo menos 60 dias de antecedência e proíbe expressamente cancelamentos motivados pela idade.
De acordo com Cidade, os cancelamentos injustificados têm causado insegurança para milhares de famílias, principalmente aquelas que dependem de tratamentos contínuos ou de alta complexidade. Ele ressalta a importância de garantir a continuidade do cuidado e a proteção das pessoas que mais necessitam.
O Projeto de Lei também se fundamenta em dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. O não cumprimento das regras estabelecidas sujeita as operadoras às sanções previstas na legislação em vigor.
